Em caráter liminar o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a lei estadual que proíbe a cobrança da assinatura mensal para a telefonia fixa no estado de São Paulo. De autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), o projeto foi apresentado em 2002 ao então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que em 2006 proferiu seu veto. Em novembro passado os deputados estaduais, por unanimidade, derrubaram a decisão do ex-governador, fazendo com que a Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado) ajuizasse uma ação de inconstitucionalidade no STF.
O ministro Gilmar Mendes justificou que a mudança na legislação sobre cobrança no setor de telecomunicações compete à União.
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