Nesta terça-feira (6) o juiz da 2ª Vara do Júri do Fórum de Santana, Maurício Fossen, aceitou a apelação da defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pela morte de Isabella Nardoni, mas negou o pedido de um novo julgamento.
O advogado Roberto Podval entrou com a petição por um novo júri no Fórum de Santana na última quarta-feira (31) com base em uma lei que vigorava à época do crime, que dava direito a um novo julgamento a quem fosse condenado a 20 anos ou mais de prisão.
Na madrugada do dia 27 de março, Alexandre Nardoni foi condenado à 31 anos, um mês e 10 dias de prisão, e Anna Jatobá, à 26 anos e oito meses.
“Recebo o recurso interposto pelos réus e por seus defensores exclusivamente como recurso de apelação, determinando a intimação destes últimos para que apresentem suas razões de recurso no prazo legal, afastada a pretensão dos mesmos quanto ao protesto por novo júri. Aqueles que entendem ser ainda cabível o protesto por novo júri em relação àqueles delitos praticados antes da entrada em vigor da lei nº 11.689/2008 baseiam-se na alegação de que o dispositivo legal que previa a existência daquele recurso (art. 607 do CPP) possuía natureza jurídica de cunho misto, ou seja, tanto processual, quanto penal. Contudo, ouso discordar desse posicionamento por filiar-me àquela corrente contrária que entende tratar-se de norma jurídica com natureza exclusivamente processual”, diz a sentença do juiz.
Nenhum comentário:
Postar um comentário