Entregas: Governo de São Paulo sanciona lei que determina horários

Nesta quarta-feira (7) o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou uma lei determinando que estabelecimentos informem aos compradores o dia e o horário que a entrega da mercadoria ou serviço será realizada nas cidades do estado, evitando assim a espera. A lei que foi publicada, nesta quinta-feira (8), no Diário Oficial está em vigor.

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De acordo com a regulamentação, as entregas deverão ser feitas das 7h às 12h, no período da manhã, das 12h às 18h, no período da tarde, e das 18h às 23h, no período da noite. Os serviços devem respeitar as regras e restrições do município.

Punições

O consumidor que não for atendido no período marcado, deverá entrar em contato com o Procon e denunciar a empresa. A empresa poderá ser multada, em valores de R$ 212,81 a R$ 3.192.300, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.