Foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial do Estado de São Paulo a lei de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB) que proíbe a cobrança da taxa de assinatura mensal pelos serviços de telefonia fixa e celular. O veto ao projeto foi derrubado pela Assembleia Legislativa no último dia 25 e lei entra em vigor em 60 dias.
O projeto foi apresentado em 2002 e foi vetado em 2006 pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). O projeto aprovado é o mesmo apresentado.
Segundo a lei, as prestadoras de serviços de telecomunicações poderão cobrar apenas os serviços prestados. No caso do descumprimento, a lei prevê o pagamento de uma multa de dez vezes o valor cobrado pela companhia telefônica.
A Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) que é contra a lei, em nota, informou: “A cobrança da tarifa de assinatura é expressamente prevista na legislação concernente às telecomunicações, na regulamentação da Anatel, nos Contratos de Concessão e nos contratos de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia fixa local e seus usuários. Sua eliminação representaria uma quebra contratual sem precedentes no Brasil e, se adotada de maneira isolada, determinaria a inviabilidade econômico-financeira das concessionárias”.
A Abrafix informou que vai entrar na Justiça contra a lei aprovada.
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