O projeto de lei 577/2008 proíbe o consumo de quaisquer produtos fumígenos derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo. As emendas aprovadas obrigam o governo a oferecer tratamento na rede pública de saúde para fumantes que queiram parar de fumar, a criação de uma ampla campanha educativa sobre a lei antes de sua vigoração. A lei entrará em vigor após 90 dias de sua promulgação. Sete emendas foram rejeitadas.
A sessão foi marcada pelas tentativas de obstrução da votação por 17 deputados do PT e do deputado do PV, Major Olímpio. Sessenta e nove deputados votaram a favor do projeto. O projeto será enviado ao governador do estado, José Serra, que deve sancionar e regulamentar a lei em 10 dias.
As pessoas não poderão fumar em locais fechados ou parcialmente fechados que seja de uso coletivo público ou privado como, por exemplo, bares, restaurantes e empresas. O uso de fumódromos também será proibido. Só será permitido fumar em casa, tabacarias e em cultos religiosos em que o tabaco faça parte do ritual.
Segundo a lei, a empresário que desrespeitar a medida será multado no valor de até R$ 3 milhões, conforme o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que afirma que a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário