Senador Romero Jucá, à esquerda, propõe alteração na legislação tributáriaO relator da CPI da Petrobras e líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira (11) que irá propor no relatório alteração da legislação para garantir a mudança no regime de tributação das empresas durante o ano.
“No meu relatório eu vou colocar uma posição de ajuste da medida provisória no sentido de esclarecer a parte da Receita que a decisão que o Congresso tomou foi de dar condição para que o empresário brasileiro não fique à mercê de variações cambiais malucas”, disse o relator.
A mudança feita pela Petrobras foi o principal fator para que a CPI fosse criada. O secretário interino da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, afirmou que a legislação era omissa em relação à mudança no regime tributário durante o ano. Jucá afirma que a lei permite a mudança em qualquer momento e que em 2001 participou da elaboração da medida provisória que tem como intenção evitar que as empresas fiquem reféns de variações bruscas do câmbio.
A convocação da ex-secretária da Receita Federal, Lina Vieira, que comandava o órgão no período em que a mudança foi feita pela estatal, ainda não foi acertada. A reunião terminou sem a votação do requerimento proposto pela oposição. A votação ficou para a próxima reunião, dia 18, mesma data que estão marcados os depoimentos de diretores da Agência Nacional do Petróleo. A reunião que faz parte da segunda fase da investigação da CPI vai apurar as denúncias sobre irregularidades em pagamentos de royalties.
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