Nesta terça-feira (12) a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Superior Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual antifumo de São Paulo.
O diretor jurídico da Abrasel, Percival Maricato, disse que a entidade havia entrado com um mandado de segurança na Justiça de São Paulo na sexta-feira (9): “Na Justiça paulista, nossa ação, nossa argumentação contra a lei, focou mais nos direitos dos associados. No Supremo, o foco é mais na inconstitucionalidade da lei, já que há uma lei federal que rege a matéria”.
A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), apontando inconstitucionalidade, entrou com um mandado de segurança na 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo para evitar a fiscalização em seus associados.
O juiz Valter Alexandre Mena deu um prazo de 15 dias, a partir desta segunda-feira (11), para que o governo do estado de São Paulo defenda a aplicação da lei.
Sancionada pelo governador José Serra, a lei antifumo começa a vigorar em agosto. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei serão multados por fiscais da Vigilância Sanitária e do Procon.
Nenhum comentário:
Postar um comentário